Procuradoria Jurídica · 13 de julho de 2012
LEI Nº 862, DE 28 DE JUNHO DE 2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 862, DE 28 DE JUNHO DE 2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO ACOLHER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Assistência Social Projeto Acolher, fundada em 28 de setembro de 2011, com sede na Avenida Manoel Murtinho, 1729, Centro, no Município de Anastácio – MS.
Art. 2° A Associação de Assistência Social Projeto Acolher tem por finalidade social a reabilitação do ser humano, mediante execução de programas e/ou projetos terapêuticos cristãos e, como associação cristã, prestará serviços na área da saúde mental, assistência social, desenvolvimento de programas e/ou projetos que atuem na área da problemática do uso e consumo de substâncias psicoativas licitas e/ou ilícitas e das doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 28 de junho de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal