Procuradoria Jurídica · 25 de maio de 2012
LEI Nº 859, DE 24 DE MAIO DE 2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 859, DE 24 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores.
Art. 2º O Convênio tem por objeto definir as condições operacionais mediante as quais se darão as concessões de operações de microcrédito, em particular na relação entre a Caixa, na condição de agente financeiro responsável pela contratação do microcrédito e banco depositário, e o Município, na condição de responsável pela orientação e assessoramento na formalização das operações de microcrédito.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 24 de maio de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal