Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
DESAFETA E DOA TRECHO DE RUA, E AUTORIZA RECEBIMENTO DE LOTES EM CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação, passando da categoria dos bens de uso comum do povo e institucional para a categoria dos bens dominicais do Município, do trecho na Rua Conquista entre a Avenida Manoel Murtinho e a Travessa Ragalzi, medindo 1.614 m² (um mil, seiscentos e quatorze metros quadrados), conforme mapa e memorial descritivo, em anexo.
Parágrafo único. A área mencionada no caput do presente artigo está avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º A área desafetada pela presente Lei será encaminhada ao Serviço Registral de Imóveis de Anastácio-MS para abertura de matrícula, sendo incorporada ao Patrimônio Público Municipal e devidamente cadastrada junto ao Departamento de Patrimônio do Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Sra. Terezinha Nunes Gonçalves, a área mencionada no art. 1º.
Art. 4º. Em contrapartida o Município recebeu mediante escritura de compra e venda os 04 (quatro) lotes de terrenos urbanos abaixo elencados, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil Reais), quais sejam:
a) lote de terreno urbano, determinado sob o nº 11, da Quadra A, do loteamento denominado Jardim San Rafael, situado na cidade de Anastácio–MS, com área de 360,00 m², medindo 12,00 m de frente por 30,00 m da frente aos fundos em ambos os lados, limites: frente – Rua João Queiroz, lado direito – lote nº 12, fundos – lote nº 10, lado esquerdo – Travessa Ragalzi, integrante da Matrícula nº 11.114 do Registro Imobiliário da 3ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana–MS, de propriedade de Terezinha Nunes Gonçalves, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) lote de terreno urbano, determinado sob o nº 11, da Quadra B, do loteamento denominado Jardim San Rafael, situado na cidade de Anastácio–MS, com área de 300,00 m², medindo 10,00 m de frente, por 30,00 m da frente aos fundos em ambos os lados, limites: frente – Travessa Ragalzi, lado direito – lote nº 12, fundos – lote nº 07, lado esquerdo – lote nº 10, integrante da Matrícula nº 11.114 do Registro Imobiliário da 3ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana–MS, de propriedade de Terezinha Nunes Gonçalves, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
c) lote de terreno urbano, determinado sob o nº 12, da Quadra B, do loteamento denominado Jardim San Rafael, situado na cidade de Anastácio–MS, com área de 300,00 m², medindo 10,00 m de frente por 30,00 m da frente aos fundos em ambos os lados, limites: frente – Travessa Ragalzi, lado direito – lote nº 13, fundos – lote nº 07, lado esquerdo – lote nº 11, integrante da Matrícula nº 11.114 do Registro Imobiliário da 3ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana–MS, de propriedade de Terezinha Nunes Gonçalves, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
d) lote de terreno urbano, determinado sob o nº 13, da Quadra B, do loteamento denominado Jardim San Rafael, situado na cidade de Anastácio–MS, com área de 360,00 m², medindo 12,00 m de frente por 30,00 m da frente aos fundos em ambos os lados, limites: frente – Travessa Ragalzi, lado direito – Rua Projetada A, fundos – lote nº 07, lado esquerdo – lote nº 12, integrante da Matrícula nº 11.114 do Registro Imobiliário da 3ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana–MS, de propriedade de Terezinha Nunes Gonçalves, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 4º A doação efetivar-se-á com a lavratura da escritura pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 705, de 28 de maio de 2008.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal