Secretaria Municipal de Assistência Social · 16 de fevereiro de 2018
EDITAL Nº 001 / 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 001 / 2018.
I FASE
ELEIÇÃO (ESCOLHA)
CONSELHO TUTELAR DE ANASTACIO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso da atribuição conferida Lei Municipal nº 914, de 02 de abril de 2014, divulga e estabelece normas específicas para a abertura de inscrições, destinadas a selecionar candidatos às funções de membros Suplentes do Conselho Tutelar de Anastácio.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - Objetiva a realização da escolha de 10 (dez) membros suplentes, quando da substituição dos titulares no gozo de férias e/ou afastamentos legais, para exercerem o cargo de Conselheiros Tutelares.
1.2 – Aos Conselheiros Tutelares em exercício serão remunerados, com vencimentos mensais em R$1.100,00 (um mil e cem reais), cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade/paternidade e gratificação natalina.
2 – DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
2.1 – São requisitos para inscrição ao cargo de membro do Conselho Tutelar:
I – Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II – Ter reconhecida idoneidade moral;
III – Residir no município, no mínimo há 02 (dois anos) e comprovar domicílio eleitoral atual;
IV – Estar no gozo de seus direitos políticos;
V – Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio;
VI – Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar;
VII - Certidão negativa criminal;
VIII – Não ocupar outro cargo eletivo;
IX – Apresentar atestado médico, comprovando saúde física e mental, para o exercício do cargo;
X – O candidato membro do CMDCA que pleitear cargo de conselheiro tutelar deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição;
X.I – O Servidor Público Municipal ocupante de cargo em comissão, que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da posse;
XI – Renovar a Certidão Criminal no ato da posse no caso de ter sido escolhido;
XII– Ter conhecimento comprovado na área de informática (Word, Internet Explorer, Windows, Excel);
XIV- Estar quite com a Justiça Eleitoral;
XV- Comprovar experiência profissional de no mínimo 12 meses em atividades na área da criança e do adolescente mediante documento oficial expedido pela entidade ou órgão público em que prestou o referido serviço;
XVI- Submeter-se a prova escrita de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
3 – DA INSCRIÇÃO
3.1 – A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital em relação às quais não poderá alegar desconhecimento;
3.2 – A inscrição será efetuada no período de 19/02/2018 a 20/02/2018 das 7h às 13h na Secretaria Municipal de Assistência Social, sito à João Leite Ribeiro, 437 – Centro;
3.3 – Os candidatos deverão preencher o requerimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
3.4. – Não será cobrada nenhuma taxa para inscrições dos candidatos;
3.5 – Os candidatos deverão dirigir-se ao local de inscrição munidos dos seguintes documentos (original e cópia):
I – Documento de Identificação com foto;
II – CPF
III – Comprovante de Escolaridade;
IV – Comprovante de residência;
V – Declaração de que reside no município há pelo menos 02 (dois) anos;
VI – Certidão Negativa Criminal;
VII – Certidão de quitação para com a Justiça Eleitoral;
VIII- Certificados de Cursos de Informática;
IX - Certificado de reservista ou de dispensa da incorporação; se do sexo masculino.
X – Termo de disponibilidade de tempo, para dedicar-se exclusivamente, 40 horas semanais, mais o regime de plantão (noturno, finais de semana, feriados), assinando no ato da inscrição;
XI – Declaração de experiência profissional de no mínimo 12 meses em atividades na área de criança, mediante documento oficial expedido pela entidade ou órgão público em que prestou o referido serviço;
XII – A veracidade das informações prestadas na inscrição é de total responsabilidade do candidato.
4 – DAS VAGAS
4.1 – Serão destinadas 10 (dez) vagas como Suplentes, em substituição aos titulares no caso de gozo de férias e/ou afastamentos legais.
5 – DO REGISTRO DA CANDIDATURA / DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.
5.1 – Expirado o prazo para as inscrições do candidato, a Comissão Especial Eleitoral publicará o edital na imprensa de circulação local, e afixará em local público de costume, informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de registro de candidatura (inscrição), estabelecendo prazo de 03 (três) dias a contar da data da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão;
5.2 - Decorrido o prazo do item anterior a Comissão Especial Eleitoral no prazo de 02 (dois) dias dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao impugnado e ao Ministério Público, e também publicando no Diário Oficial do Município;
5.3 – Das decisões relativas à impugnação caberá recurso ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, decidido através do voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;
5.5 – Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital com os nomes dos candidatos habilitados no processo de escolha em órgão oficial do município.
6 – DO PROCESSO DE ESCOLHA
6.1 – Esta etapa definirá os Conselheiros Tutelares, suplentes;
6.2 – O processo de Escolha de Suplentes realizar-se-á no dia 25 de Março de 2018, das 08h às 17h, horário local, por meio do processo de votação eletrônica ou manual (cédulas) conforme previsto no artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 60 § 2º da Lei Municipal nº 914, de 02 de abril de 2014;
6.3 – Os candidatos considerados habilitados ao exercício da função de conselheiro tutelar, deverão se submeter ao processo de livre escolha da sociedade, por meio do voto facultativo e secreto dos cidadãos do município de Aquidauana/MS, acima de 16 anos e que estejam quites com a Justiça Eleitoral;
6.4 – Os Conselheiros Tutelares concorrerão ao processo de escolha pelo voto direto, secreto, universal dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público em data a ser publicada nos órgãos da imprensa local.
7 – FORMAÇÃO
7.1. Esta etapa consiste na formação dos suplentes a conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, onde será emitido Certificado de Participação, coordenado pelo CMDCA;
7.2. As diretrizes e parâmetros para a formação serão apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha Unificada;
7.3 - Os candidatos deverão obter 100% de frequência no curso de capacitação.
Parágrafo Único: Os candidatos que não tiverem a frequência estipulada no item 7.3, não terão suas candidaturas homologadas.
8 – POSSE
8.1 – A posse dos conselheiros, dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pessoa por ele designada de acordo com a demanda, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§1º. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§2º. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 170/2014, publicada pelo CONANDA.
8.2 – Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente na ordem de classificação, conforme disposto na Lei Municipal nº 914, de 02 de abril de 2014.
9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 914, de 02 de abril de 2014 e Deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
9.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os Atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares;
9.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha;
9.4 – Fica assegurada a plena e efetiva participação de candidatos com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas ao Processo de Escolha estabelecida no presente Edital;
9.5 – A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo em especial por ocasião da investidura, resultarão na nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal;
9.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto ao CMDCA, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais;
9.7. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações de acordo com a necessidade da Comissão responsável pelo Processo de Escolha do CMDCA e dará ciência aos candidatos por meio de publicação no Diário Oficial do Município e/ou imprensa local;
9.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio da Comissão Especial Eleitoral;
9.9. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha que ocorrerá no dia 25 de março de 2018.
Cronograma Referente ao Edital 001/2018 do CMDCA de Anastácio/MS.
EVENTOS BÁSICOS
DATAS
Comissão Eleitoral
08/02/18
Publicação do Edital em diário oficial
15/02/18
Inscrição na sede do CMDCA das 7h30min às 13h.
De 19/02 a 20/02/2018
Análise das Inscrições
21/02/2018
Publicação dos nomes dos candidatos considerados habilitados
22/02/2017
Período de Impugnação
De 22 a 23/02/2018
Prazo para defesa de Impugnação
De 23 a 26/02/2018
Resultado da Impugnação
26/02/2018
Vistas ao Ministério Público
27/02/2018
Prazo de recurso a Impugnação
28/02/2018
Vistas ao Ministério Público
01/03/2018
Inscrições deferidas
05/03/2018
Prova escrita
11/03/2018 às 8h
Resultado prova escrita
12/03/2018
Recurso da prova escrita
13 a 14/03/2018
Resultado do recurso
15/03/2018
Publicação em Edital da relação dos candidatos com inscrições homologadas
16/03/2018
Realização do Pleito
25/03/2018
Divulgação do resultado do Pleito, por meio de Publicação no Diário Oficial do Município.
26/03/2018
Prazo para Recurso
27/03/2018
Análise dos Recursos
28/03/2018
Divulgação dos candidatos eleitos no Diário Oficial do Município
29/03/2018
Divulgação da data e local do curso de formação
02/04/2018
JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA FARIA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO I – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO Nº _______
À Comissão
Eu,______________________,Brasileiro(a),_____________,Residente à Rua______________________________ nº_____,Bairro_______________________,Portador do RG nº_____________ SSP/____ e CPF nº_________________,venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos termos da Lei Municipal nº 914, de 02 de abril de 2014, requerer o REGISTRO INDIVIDUAL DE MINHA INSCRIÇÃO, NO PROCESSO DE ESCOLHA A SUPLENTES DE CONSELHEIROS TUTELARES – 2018. Informo ter ciência dos dispositivos da Lei Municipal e DECLARO preencher os requisitos estabelecidos e apresento os seguintes documentos:
I – Documento de Identificação com foto;
II – CPF
III – Comprovante de Escolaridade;
IV – Comprovante de residência;
V – Declaração de que reside no município há pelo menos 02 (dois) anos;
VI – Certidão Negativa Criminal;
VII – Certidão de quitação para com a Justiça Eleitoral;
VIII- Certificados de Cursos de Informática;
IX - Certificado de reservista ou de dispensa da incorporação; se do sexo masculino.
X – Termo de disponibilidade de tempo, para dedicar-se exclusivamente, 40 horas semanais, mais o regime de plantão (noturno, finais de semana, feriados), assinando no ato da inscrição;
XI – Declaração de experiência profissional de no mínimo 12 meses em atividades na área de criança e do adolescente;
XII – Afirmo ser verdade todas as declarações por mim emitidas e constantes dessa ficha.
Afirmo ser verdade.
Anastácio, MS, _____ de _____________ de 2018
Assinatura do requerente
Deferido (_____) Indeferido (_____)
................................................
PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR/2015
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº________
Nome do Candidato:
_________________________________
Data: / _______________ /2018
COMISSÃO:_________________________________