Procuradoria Jurídica · 25 de maio de 2012
LEI Nº 856, DE 24 DE MAIO DE 2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 856, DE 24 DE MAIO DE 2012
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º, DA LEI 737, DE 29 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, do art. 7º, da Lei Ordinária nº 737, de 29 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.7º ......................................................
........................................................
Parágrafo único. O Cargo de coordenador do Procon é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal, correspondendo ao cargo de Coordenador, Símbolo DAS-3.
....................................(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 24 de maio de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal