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Congresso

Procuradoria Jurídica · 18 de dezembro de 2012

LEI Nº 873, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 873, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE ANASTÁCIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Sindicato Rural de Anastácio, fundado em 21 de maio de 2005, com sede na Travessa Anderson nº 200, Centro, no Município de Anastácio-MS.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Anastácio–MS, 12 de dezembro de 2012.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0737, em 18 de dezembro de 2012. Código identificador AB712953: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.