Procuradoria Jurídica · 27 de dezembro de 2017
DECRETO “P” Nº 629, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO “P” Nº 629, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE PROFESSORAS GESTANTES, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 33 e inciso II, do artigo 34, da Lei Complementar nº 033, de 04 de abril de 2008,
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal que no caso de servidora pública gestante ocupante de cargo em comissão é devido à estabilidade provisória para a gestante e a licença maternidade para a mãe;
CONSIDERANDO a autorização legal prevista no ADCT, art. 10, II, “b” e CF, art. 7, XVIII, c/c o art. 39, §3º,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a convocação de professoras da Rede Municipal de Ensino, com validade a partir de 16 de dezembro de 2017, até o termino das respectivas licenças maternidades, sendo as seguintes:
NOME
CARGO
LOCAL
MOTIVO
Aline Lima Pereira
Professora
Rede Municipal de Ensino
Gestante
Bruna de Oliveira Lopes
Professora
Rede Municipal de Ensino
Gestante
Edisangela Campos
Professora
Rede Municipal de Ensino
Gestante
Leidilaura da Silva Viana
Professora
Rede Municipal de Ensino
Gestante
Lidiane Barbosa da Silva
Professora
Rede Municipal de Ensino
Gestante
Art. 2º O controle do início e termino da licença maternidade ficará sob a responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos - DRH.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal