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Congresso

Procuradoria Jurídica · 24 de outubro de 2017

DECRETO “P” Nº 553 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

PROCURADORIA JURÍDICA

DECRETO “P” Nº 553 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A EXTIÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Torna extinta a concessão de aposentaria concedida à Francisco Alves Teixeira, por meio do Decreto “P” nº 086, de 12 Agosto de 2012, em decorrência do seu óbito ocorrido em 22/01/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 22de janeiro de 2017.

Anastácio-MS, 17 de outubro de 2017.

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1960, em 24 de outubro de 2017. Código identificador A8B50BD7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.