Procuradoria Jurídica · 19 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera as tabelas 1, 2 e 3 do Anexo III da Lei Complementar n° 33, de 04 de abril de 2008, que trata do vencimento base do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Anastácio, que passará a ter a redação constante do Anexo Único da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. O Município de Anastácio outorgará o reajuste de 6,81 % (seis vírgula oitenta e um por cento) para fins de adequação ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional, para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 15 de março de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal