Procuradoria Jurídica · 9 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1.083, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.083, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro à Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Ponte, inscrita no CNPJ sob o nº 01.208.642/0001-43, com sede na Rua Coronel Ponce, 1052, Centro, na cidade de Anastácio–MS.
Parágrafo único. O valor do repasse será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será pago em uma única parcela.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 12.01.13.392.24.2061.3.3.90.39.00-100000.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 07 de fevereiro de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal