Procuradoria Jurídica · 12 de agosto de 2013
LEI Nº 894, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 894, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR RECURSO FINANCEIRO PARA A FEDERAÇÃO DE AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO DO SUL – FAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar recurso financeiro à Federação de Automobilismo de Mato Grosso do Sul - FAMS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.105.790/0001-32, com sede na Av. Coronel Antonino nº 2803, Bairro Guanabara, na cidade de Campo Grande–MS, a importância de R$ 3.277,00 (três mil e duzentos e setenta e sete reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro doado será para o custeio da despesa com hospedagem de 23 (vinte e três) pessoas da equipe de trabalho que atuarão como autoridades técnicas e desportivas no evento “Rallye Universitário de Regularidade – Etapa Portal do Pantanal Aquidauana”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 09 de agosto de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal