Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2012
LEI Nº 849, DE 12 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849, DE 12 DE ABRIL DE 2012
INSTITUI O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o pagamento de produtividade no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) aos agentes comunitários de saúde em pleno exercício de suas atribuições.
Art. 2º A produtividade prevista no artigo 1º desta Lei não é cumulativa com o pagamento de horas extras e não incorpora ao salário para qualquer fim.
Art. 3º A forma de avaliação, pontuação e pagamento da produtividade será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, observadas as metas do programa pactuadas com a esfera federal e estadual, após manifestação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 12 de abril de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal