Procuradoria Jurídica · 10 de abril de 2018
PORTARIA Nº 20, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 20, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor, Marcos de Arruda Silva, Vigia, Matrícula nº 2-00950, por abandono de cargo.
Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Sindicância será composta pelos servidores:
Titulares:
- Naína Lorenzano Rivero, Matrícula nº 5001563 - Presidente;
- Ricardo Gomes de Brito, Matrícula nº 200825;
- Luciene Arce, Matrícula n° 5001100.
Suplentes:
- Everton Villazante Constantino, Matrícula n° 5005265;
- Katia Cristina dos Santos, Matrícula nº 5001041.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Sindicante fazem parte do quadro de servidores efetivos do Município.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, e deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão Sindicante constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a autoridade instauradora.
Anastácio-MS, 04 de abril de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal