Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 28 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 28 DE MARÇO DE 2012
ACRESCENTA O INCISO VII E §§ AO ARTIGO 34, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 34, da Lei Complementar nº 018, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Anastácio, passa a vigorar acrescido do inciso VII e dos seguintes §§:
“ Art. 34. ..........................................................................................................
..........................................................................................................
VII – da transmissão de imóveis pertencentes às associações de produtores rurais sem fins lucrativos, com sede neste Município, aos seus associados a qualquer título.
§1º Para ser beneficiário da isenção de que trata o artigo 34, inciso VII, da presente Lei Complementar, o associado deverá comprovar ser filiado à Associação de Produtores Rurais.
§2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças responsável por certificar se o adquirente faz jus à isenção.
§3º O Município de Anastácio fica dispensado da emissão das guias de isenção referentes ao imposto de que trata o inciso VII.
§4º A isenção do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, que trata o inciso VII, da presente Lei Complementar, só poderá ser realizada uma única vez.” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 28 de março de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal