Procuradoria Jurídica · 25 de setembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
ALTERA VALOR DA METRAGEM MÍNIMA DE LOTES PARA APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS, E ALTERA O INCISO VII, DO ART. 50, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE ANASTÁCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a metragem mínima de lotes para aprovação de novos loteamentos habitacionais no Município de Anastácio–MS, ficando estabelecido o tamanho mínimo de 200m² (duzentos metros quadrados) sendo 10m (dez metros) de largura por 20m (vinte metros) de comprimento.
Art. 2º Fica alterado o inciso VII, do art. 50, da Lei Complementar nº 017, de 27 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 37, de 07 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII - as dimensões mínimas dos lotes deverão ser de 200,00 m² (duzentos) para loteamentos privados e sociais, e os imóveis com área de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) que possuam infraestrutura antes da aprovação desta Lei Complementar, ressalvando quanto às exigências das legislações federal e estadual;” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 16 de setembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal