Procuradoria Jurídica · 22 de março de 2013
LEI Nº 877, DE 21 DE MARÇO DE 2013
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 877, DE 21 DE MARÇO DE 2013
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel pertencente ao Espólio de Hercília Mendes Trindade, representado pela Inventariante Jandira Mendes Trindade, localizado na Travessa Ragalzi, 600, fundos, Centro, para instalação da sede da Cooperativa dos Produtores Rurais da Região do Pulador de Anastácio – COOPRAN, CNPJ nº 07.530.947/0001-53, pelo período de 08 (oito) meses, com a finalidade de fomentar e incentivar a produção da farinha do Pulador.
Art. 2º As despesas com a presente Lei totalizam o valor de R$ 6.798,48 (seis mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 849,81 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos) o valor mensal da locação, que correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 835, de 17 de maio de 2012.
Anastácio–MS, 21 de março de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal