Procuradoria Jurídica · 2 de janeiro de 2014
LEI Nº 910, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 910, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA E SEU GERENCIAMENTO
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Anastácio e lhe confere exclusividade de uso, estabelece o compartilhamento de custo de manutenção e fixa regras para utilização dos bens com a finalidade de desenvolvimento econômico e social.
Art. 2º Todo equipamento, implemento, veículo e maquinário adquirido por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntária do Governo Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer titulo, destinados a promoção do desenvolvimento econômico e social da agro-pecuária do Município, serão imediatamente incorporados ao Programa Patrulha Agrícola Mecanizada de Anastácio e utilizados exclusivamente em serviços e ações agro-pastoril, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável manterá sistema de controle, guarda, destinação e produtividade dos bens da patrulha agrícola e desses atos encaminhará relatório anual ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a Controladoria Interna.
Art. 4º No cumprimento das atribuições do seu cargo, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável promoverá reuniões periódicas com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável para planejamento das ações, serviços e cronogramas de atendimento da Patrulha Agrícola.
Art. 5º Para o efetivo controle social do Programa, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável determinará, em seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Plurianual, as prioridades de atendimento e aprovará um Regimento que regulamentará a sistemática e o cronograma de atendimento.
Art. 6° Os bens da Patrulha Agrícola Mecanizada do Município só poderão ser usados em serviço para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo o Secretario Municipal autorizar o uso inadequado e nem o operador atender pedido de serviço não autorizado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.
Art. 7° Os serviços somente serão autorizados e realizados após o cadastramento do solicitante no Programa Patrulha Agrícola Mecanizada do Município e a realização do serviço obedecerá a prioridade dos programas desenvolvidos pelo Município, a cronologia do agendamento, o período de plantio de cada cultura e a localização das propriedades, de modo a promover o uso racional e reduzir o tempo de deslocamento dos equipamentos.
Parágrafo único. O Agendamento dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada será recebido na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
CAPÍTULO II
DO COMPARTILHAMENTO DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO
Art. 8° É instituída a tarifa hora/máquina para utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada, subsidiada pela redução do valor base cobrado por particulares neste Município, em proporção determinada e lavrada em ata de reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo único. O pagamento pelos serviços será efetuado antes da realização destes, após o agendamento e a autorização dos mesmos, nas quantidades ou valores determinados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável devidamente aceito pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, podendo ser:
I - em óleo diesel, por meio de ordem de abastecimento em local apropriado dentro do Município de Anastácio, devendo esta ser entregue na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
II - por meio de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
III - através de produtos a pronta entrega, seguindo os seguintes critérios:
a) os produtos serão vistoriados e aceitos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e/ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e serão destinados para a complementação da alimentação escolar e/ou para atender aos programas legalmente instituídos pelo Município de Anastácio;
b) somente aos agricultores que fornecem produtos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, será permitido tal condição de pagamento.
CAPÍTULO III
DA REMISSÃO DA TARIFA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA OU INTERESSE PÚBLICO
Art. 9. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável deliberará parecer sobre a remissão de tarifa por incapacidade financeira, aprovando em Assembleia, quando solicitado a benefício de remissão ou para atender programas de incentivo a produção agropecuária, desenvolvidos pelo Município, especialmente, a cultura da mandioca, a horticultura e a fruticultura.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável poderá destinar um conjunto de equipamentos, constituído de um trator e seus implementos para atendimento das situações assistenciais permitidas neste Capítulo.
Art. 11. A ordem de atendimento dos remidos será idêntica a adotada para os beneficiários que compartilhem os custos, mediante recolhimento da tarifa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo da Patrulha Agrícola do Município.
Parágrafo único. Fica proibido deixar qualquer bem da Patrulha Agrícola em local ermo, à margem de estrada ou lavoura, sem a necessária cautela para a sua preservação e integridade, o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço publico.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável poderá realizar parceria, através de termo de cooperação, com as associações e cooperativas da agricultura familiar para melhor oferecer os serviços previstos nesta Lei.
Art. 14. O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, ouvido o CMDRS, baixara os regulamentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal