Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2010
LEI ORDINÁRIA Nº 802, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 802, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 763/2009, de 16 de dezembro de 2009, nas seguintes unidades orçamentárias:
08.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.02
Fundo Municipal de Assistência Social
14.422.29.2.038
Programas Assistências e de Fortalecimento da Cidadania
3.390.32.00
Material de distribuição gratuita
R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial autorizado por esta lei são os constantes do §1º do, art.43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 08 de dezembro de 2010.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal