Procuradoria Jurídica · 25 de junho de 2013
LEI Nº 881, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 881, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial ao orçamento do corrente exercício até o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nas seguintes unidades orçamentárias:
09.01
-
Secretaria Municipal de Obras
26.782.33.2031
-
Manutenção, conservação e recuperação de estradas vicinais
DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 - 1.80
-
Outros serviços Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
10.01
-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
20.605.32.1007
-
Patrulha Mecanizada
DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39 - 1.23
-
Outros serviços Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
Art. 2° Os recursos necessários a abertura do credito Especial autorizado no art. 1º, desta Lei, serão os constantes do art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 07 de junho de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal