Procuradoria Jurídica · 20 de dezembro de 2017
RESOLUÇÃO CMS Nº 12/2017
PROCURADORIA JURÍDICA
RESOLUÇÃO CMS Nº 12/2017
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Anastácio, em sua 250ª reunião ordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e, Lei Municipal nº 1.691/98.
Considerando a Portaria 3194 de 28/11/2017, que Dispõesobre oPrograma para oFortalecimento dasPráticas de EducaçãoPermanente emSaúde noSistema Único deSaúde –PRO EPS-SUS.
Considerando a Portaria 3342 de 07/12/2017, que Divulga lista dos entes federados habilitados ao recebimento do incentivo financeiro de que trata a Portaria nº 3.194/GMS/MS de 27 de novembro de 2017.
RESOLVE:
Deliberar favoravelmente pela adesão Programa para oFortalecimento dasPráticas de EducaçãoPermanente emSaúde noSistema Único deSaúde –PRO EPS-SUS. Tendo como objetivo geral estimular, acompanhar efortalecer a qualificação profissional dos trabalhadores daárea dasaúde para a transformação das práticas desaúde em direção ao atendimento dos princípiosfundamentais doSUS, a partir darealidade local e da análise coletiva dos processos de trabalho. Sendo o valor do incentivo financeiro que trata de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme anexo II da Portaria 3342 de 07/12/2017.
Anastácio/MS, 15 de dezembro de 2017.
JULIÉLSON DE LEÃO MARCONDES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO a Resolução nº 12/2017, do Conselho Municipal de Saúde de 15 de dezembro de 2017, no uso de suas competências legais.
ALINE DA SILVA CAUNETO
Secretária Municipal de Saúde