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Congresso

Procuradoria Jurídica · 8 de dezembro de 2014

LEI Nº 948, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 948, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

ESTABELECE OS ÍNDICES DE PERMEABILIDADE DAS ÁGUAS PLUVIAIS DO LOTEAMENTO JARDIM INDEPENDÊNCIA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer os índices de permeabilidade das águas pluviais do Loteamento Jardim Independência II.

Art. 2º Fica estabelecido para o Loteamento Jardim Independência II os seguintes critérios de permeabilidade:

I - 10% (dez por cento) para uso ou ocupação do solo em lotes;

II - A área permeável deverá ter largura mínima de 1,00m (um metro) e estar preferencialmente no recuo frontal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 05 de dezembro de 2014.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1237, em 8 de dezembro de 2014. Código identificador 8AE1C90C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.