Procuradoria Jurídica · 1 de outubro de 2014
LEI Nº 941, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 941, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 017/2006 - Plano Diretor Municipal, Lei Complementar nº 018/2006 – Código Tributário Municipal, Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 6.766/79, Decreto Federal nº 59.428/66. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a descaracterização de imóvel rural para imóvel urbano, de acordo com Projeto Topográfico, Memorial Descritivo e ART, em anexo, dos seguintes imóveis:
I - uma gleba de terras pastais e lavradias, denominada Parcela "A", parte do Sítio Nossa Senhora Aparecida, situada no Município e Comarca de Anastácio-MS; com a área de 09 ha 6.884,20m² (nove hectares e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados e vinte decímetros quadrados); com as seguintes características: partindo do M.1 (marco inicial) cravado à margem esquerda do Rio Aquidauana e comum de divisa com terras da Parcela "B"; deste, segue confrontando com a mesma ao rumo azimutal de 189º48’51” e medindo 696,69m ate o M2, cravado na divisa da área remanescente e comum com terras da Parcela "B"; deste, segue confrontando com a área remanescente ao rumo azimutal de 94°16'36' e medindo 135,94m até o M3, cravado junto das terras de Eugênio Ferreira Prado e comum com terras da área remanescente, deste, segue ao rumo azimutal de 9°48'51" e medindo 773,08m até M.4, cravado a margem esquerda do Rio Aquidauana; daí segue margeando o mencionado rio em vários rumos e distâncias no sentido jusante até atingir o M1 (marco inicial) fechando, assim, o perímetro, registrado sob a Matrícula nº 5.171, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Anastácio-MS;
II - uma gleba de terras pastais e lavradias, denominada Parcela "B", parte do Sítio Nossa Senhora Aparecida, situada no Município e Comarca de Anastácio-MS; com a área de 10 ha 1.322,60m² (dez hectares e um mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados); com as seguintes características: partindo do M.1 (marco inicial) cravado à margem esquerda do Rio Aquidauana e comum de divisa com terras da Parcela "C"; deste, segue confrontando com a mesma ao rumo azimutal de 189°48'51" e medindo 481,30m até o M2, cravado na divisa da área remanescente e comum com terras da Parcela "C"; deste, segue confrontando com a área remanescente ao rumo azimutal de 94º16’36” e medindo 176,48m até o M3, cravado junto das terras da Parcela “A” e comum com terras da área remanescente, deste, segue confrontando com a mesma ao rumo de 9°48’51" e medindo 696,69m até M.4, cravado à margem esquerda do Rio Aquidauana; daí segue margeando o mencionado rio em vários rumos e distâncias no sentido jusante até atingir o M1 (marco inicial) fechando, assim, o perímetro, registrado sob a Matrícula nº 5.172, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Anastácio-MS;
III - uma gleba de terras pastais e lavradias, denominada Parcela "C", parte do Sítio Nossa Senhora Aparecida, situada no Município e Comarca de Anastácio-MS; com a área de 05 ha 6.127,06m² (cinco hectares e seis mil, cento e vinte e sete metros quadrados e seis decímetros quadrados); com as seguintes características: partindo do M.1 (marco inicial) cravado à margem esquerda do Rio Aquidauana e comum de divisa com terras da área remanescente; deste, segue confrontando com a mesma ao rumo azimutal de 189°48'51" e medindo 343,22m até o M2, cravado na divisa da área remanescente; deste, segue confrontando com a área remanescente ao rumo azimutal de 94º16’36" e medindo 138,16m até o M3, cravado junto das terras da Parcela “B” e comum com terras da área remanescente, deste, segue ao rumo azimutal de 9°48'51" e medindo 481,30m até M.4, cravado à margem esquerda do Rio Aquidauana; daí segue margeando o mencionado rio em vários rumos e distâncias no sentido jusante até atingir o M1 (marco inicial) fechando, assim, o perímetro, registrado sob a Matrícula nº 5.173, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Anastácio-MS.
Art. 2º Fica oficialmente declarado polo turístico as parcelas descritas nos incisos do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 24 de setembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal