Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011
LEI Nº 843, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRENO URBANO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano para o Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º O imóvel a ser doado compreende o seguinte: um lote de terreno urbano denominado Lote 2a: medindo 40,00 m (quarenta metros), de frente para a Rua Ademar dos Santos, por 51,00 m (cinquenta e um metros) da frente aos fundos; limitando-se a direita, com a Rua Dona Joaninha; a esquerda, com Valderi Gomes da Silva e aos fundos com Flávio Pereira. Área: 2.295,00m², registrado sob a matrícula nº 2.515, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio, de propriedade do Município de Anastácio-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio–MS, 26 de dezembro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal