Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2011
LEI Nº 816, DE 23 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816, DE 23 DE MAIO DE 2011
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Anastácio o dia 08 de agosto como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º O Dia Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes tem como objetivo prevenir, difundir e ampliar as campanhas preventivas contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Município.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar, estimulará a participação dos órgãos públicos municipais e das entidades sociais que prestam serviços e atendimento às crianças e aos adolescentes vitimizados.
Parágrafo único. Para a implementação dos programas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o Município, quando necessário, poderá buscar parceiros na iniciativa privada.
Art. 4° No dia 08 de agosto de cada ano, o Município deverá realizar reuniões, palestras, campanhas educativas e apresentações de vídeo no sentido de sensibilizar a população quanto ao combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 5° A escolha dos locais destinados à realização destes eventos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 23 de maio de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal