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Congresso

Procuradoria Jurídica · 1 de novembro de 2017

DECRETO Nº 567, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

PROCURADORIA JURÍDICA

DECRETO Nº 567, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o expediente do dia 03 de outubro de 2017.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a todos os serviços essenciais para o atendimento à população.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 30 de outubro de 2017.

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1966, em 1 de novembro de 2017. Código identificador 8713DD9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.