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Congresso

Procuradoria Jurídica · 25 de abril de 2018

RESOLUÇÃO CMAS Nº 016/2018

PROCURADORIA JURÍDICA

RESOLUÇÃO CMAS Nº 016/2018

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro 1993 – LOAS E A Lei Municipal nº 373/94, de 09 de novembro de 1994, e suas alterações contidas na Lei Municipal nº 841, de 26 de dezembro de 2011, considerando a deliberação da Plenária da reunião extraordinária de 04 de abril de 2018, conforme consta na Ata nº 316/2018. Através de sua presidente,

Resolve:

Art 1º - Aprovar a Prestação de Contas das Transferências do Fundo Municipal de Assistência Social, Recurso Municipal, Estadual e Federal do Exercício de 2017.

Art 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 04 de Abril de 2018.

HEID NIZ LAGUILHON NOSELLA

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2086, em 25 de abril de 2018. Código identificador 85680718: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.