Procuradoria Jurídica · 27 de abril de 2015
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 921, DE 15 DE MAIO DE 2014
PROCURADORIA JURÍDICA
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 921, DE 15 DE MAIO DE 2014
Autoriza reversão de lotes, desafetação de áreas de uso comum, remembramento de áreas de uso dominial, aprovação de abertura de ruas e novas quadras com posterior doação de lotes ao FAR para fins de atendimento ao PAC II, no Jardim Independência II.
O Prefeito Municipal de Anastácio, Dr. Douglas Melo Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. Fica o Município de Anastácio autorizado a receber em reversão da doação realizada ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, 90 (noventa) lotes localizados no Jardim Independência II, com área total de 19.714,35m², sendo:
I – 08 (oito) lotes da Quadra 08, com área total de 1.913,98m², assim discriminados:
05 (cinco) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de 1.000,00m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
03 (três) lotes irregulares com área total de 913,98m², quais sejam:
Lote 08A, com área de 299,82m²;
Lote 08B, com área de 299,28m²;
Lote 08C, com área de 314,88m².
II – 30 (trinta) lotes da Quadra 13, com área total de 6.240,00m², assim discriminados:
a) 06 (seis) lotes, com área de 240,00m² cada um, num total de 1.440,00 m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 30, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
b) 24 (vinte e quatro) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total 4.800,00 m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 21, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 22, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 23, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 24, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 25, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 26, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 27, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 28, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 29, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
III - 30 (trinta) lotes da Quadra 14, com área total de 6.240,00m², assim discriminados:
a) 06 (seis) lotes, com área de 240,00m² cada um, num total de 1.440,00 m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 30, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
b) 24 (vinte e quatro) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de 4.800,00 m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 21, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 22, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 23, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 24, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 25, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 26, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 27, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 28, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 29, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
IV – 13 (treze) lotes da Quadra 26, com área total de 2.829,32m², assim discriminados:
11 (onze) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de 2.200,00m², quais sejam:
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
02 (dois) lotes irregulares, com área total de 629,32m², quais sejam:
Lote n. 09, com área de 288,00m²;
Lote n. 10, com área de 341,32m².
V – 09 (nove) lotes da Quadra 27, com área total de 2.491,05m², assim discriminados:
04 (quatro) lotes com área de 200,00m² cada um, num total de 800,00m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
05 (cinco) lotes irregulares, com área total de 1.691,05m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 241,28m²;
Lote n. 06, com área de 425,64m²;
Lote n. 07, com área de 362,31m²;
Lote n. 08, com área de 298,98m²;
Lote n. 09, com área de 362,84m².
Art. 2º. Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas de uso comum para uso dominial, quais sejam:
I – Logradouro entre a Quadra 13 e a Quadra 14, assim discriminado:
a) Avenida Projetada B, com área de 4.680,00m².
II – Logradouro entre a Quadra 19 e as Quadras 13 e 14, assim discriminado:
a) Rua Projetada J, com área de 1.320,00m².
III – Quadra 19, com área total de 6.600,00m², destinada à implantação de praça que passa a ser de uso dominial.
IV – Quadra 08: área desafetada de 3.075,92m², assim discriminado:
Lote n. 01 destinado à implantação de Posto de Saúde, com área total de 1.600,00m²;
Lote n. 07 - Reserva do Município, com área total de 589,76m²;
Lote n. 09 - Reserva do Município, com área total de 886,16m².
V – Quadra 26: área desafetada de 6.027,76m².
Art. 3º. Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes das Quadras 13 e 14 com as áreas desafetadas da Quadra 19, da Rua Projetada J e da Avenida Projetada B, perfazendo um total geral de 25.080,00m², da seguinte forma:
I – Quadra 13: área total de 6.240,00m2;
II – Quadra 14: área total de 6.240,00m²;
III – Quadra 19: área total de 6.600,00m²;
IV – Avenida Projetada B: área total de 4.680,00m²;
V – Rua Projetada J: área total de 1.320,00m²;
VI – Área total remembrada: 25.080,00m².
Art. 4º. Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos da Quadra 08 com as áreas desafetadas da Quadra 08, ou seja, as Reservas do Município e a área destinada ao Posto de Saúde, perfazendo um total geral de 4.989,90m², da seguinte forma:
I – Lotes Urbanos da Quadra 08, com área total de 1.913,98m²;
II - Lote n.07 - Reserva do Município, com área total de 589,76m²;
III- Lote n.09 - Reserva do Município, com área total de 886,16m²;
IV- Lote n.01 destinado à implantação do Posto de Saúde, com área total de 1.600,00m²;
V – Área total remembrada: 4.989,90m².
Art. 5º. Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos da Quadra 26 com as áreas desafetadas da Quadra 26, ou seja, as Travessas Projetadas A e C, Reserva do Município, área institucional e área destinada ao Centro Comunitário, perfazendo um total geral de 8.848,31m², da seguinte forma:
Lotes urbanos da Quadra 26: área total de 2.829,32m²;
Lote n. 01 - Reserva do Município, com área total de 1.600,00m²;
Lote n. 03 - Reserva do Município, com área total de 389,69m²;
Área Institucional, com área total de 1.268,00m²;
Centro Comunitário, com área total de 1.600,00m²;
Travessa Projetada A, com área total de 651,24m²;
Travessa Projetada C, com área total de 510,06m²;
Área total remembrada: 8.848,31 m².
Art. 6º. Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos e reserva do município da Quadra 27, perfazendo um total geral de 2.692,35 m², da seguinte forma:
Lotes urbanos da Quadra 27: área total de 2.536,17m²;
Lote n. 13 - Reserva do Município, com área total de 156,18m²;
Área total remembrada: 2.692,35 m².
Art. 7º. Fica autorizada a realização de novo loteamento com a abertura de novas Ruas, ficando autorizada a doação dos lotes ao FAR, da seguinte forma:
I - Nova Quadra 08: 16(dezesseis) lotes com área total de 3.206,02m², assim discriminados:
15 lotes com área de 200,00m² cada um, num total de 3.000,00m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
01 (um) lote irregular de n. 16, com área de 206,02m².
II - Nova Quadra 13: 14(quatorze) lotes, com área total de 2.960,00m², assim discriminados:
10 (dez) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de 2.000,00m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
04 (quatro) lotes, com área de 240,00m² cada um, num total de 960,00m², quais sejam:
Lote n. 06, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
III - Nova Quadra 14: 14(quatorze) lotes, com área total de 2.960,00m², assim discriminados:
10 (dez) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de 2.000,00m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
04 (quatro) lotes, com área de 240,00m² cada um, num total de 960,00m², quais sejam:
Lote n. 06, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
IV – Quadra 26 – 21(vinte e um) lotes com área total de 4.429,32m², assim discriminados:
19 (dezenove) lotes com área de 200,00m² cada um, num total de 3.800,00m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
02 (dois) lotes irregulares, com área total de 629,32m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 341,32m²;
Lote n. 21, com área de 288,00m².
V – Quadra 27 – 12 (doze) lotes, com área total de 2.536,17m², assim discriminados:
07 (sete) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de 1.400,00m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
05 (cinco) lotes irregulares, com área total de 1.136,17m², quais sejam:
01. Lote n. 01, com área de 241,28m²;
02. Lote n. 09, com área de 235,65m²;
03. Lote n. 10, com área de 172,31m²;
04. Lote n. 11, com área de 225,64m²;
05. Lote n. 12, com área de 261,29m².
VI - Quadra 32 – 13(treze) lotes, com área total de 3.041,47m², assim discriminados:
06 (seis) lotes, com área de 200,00m² cada um, num total de 1.200,00m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
07 (sete) lotes irregulares, com área total de 1.841,47m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 282,70m²;
Lote n. 04, com área de 241,80m²
Lote n. 10, com área de 339,07m²;
Lote n. 11, com área de 268,25m²;
Lote n. 12, com área de 257,00m²;
Lote n. 13, com área de 203,95m²;
Lote n. 14, com área de 248,70m².
Art. 8º. Correspondem à parte institucional e não fazem parte das áreas a serem doadas ao FAR, as quadras, avenida, travessas e lote abaixo descritos:
I – Área Institucional - Quadra 19, com área de 15.620,00m²;
II – Avenida Projetada B, com área de 2.220,00m²;
III – Travessa Projetada C, com área de 1.320,00m²;
IV – Travessa Projetada A, com área de 2.016,96m²;
V – Reserva da Prefeitura – Quadra 33, com área de 406,00 m²;
VI – Reserva da Prefeitura – Quadra 27, Lote 13, com área de 156,18m².
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio – MS, 15 de maio de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal