Procuradoria Jurídica · 1 de julho de 2014
LEI Nº 931, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 931, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, na seguinte Unidade Orçamentária:
07.02
-
Fundo Municipal Antidrogas
10.301.16.2107
-
Manutenção das atividades do Programa Municipal Antidrogas
30.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00
-
Transf. a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.43
-
Subvenções Sociais fonte recurso próprio
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 40.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 02 de junho de 2014.
Anastácio-MS, 25 de junho de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal