Procuradoria Jurídica · 27 de novembro de 2015
LEI Nº 983, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 983, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 925, DE 06 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 925, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“......................
Art. 2º ................
I – ................
II – 21 (vinte e um) agentes de inspeção sanitária.
.................." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2015.
Anastácio-MS, 20 de novembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal