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Congresso

Procuradoria Jurídica · 8 de janeiro de 2013

LEI Nº 875, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 875, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 261, DE 12 DE MAIO DE 2005, QUE INSTITUIU O MONUMENTO NATURAL – MORRARIA DE ANASTÁCIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos da legislação federal (§7°, do art. 22, da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000) fica revogado o Decreto Municipal n° 261, de 12 de maio de 2005, que instituiu o Monumento Natural – Morraria de Anastácio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anastácio–MS, 20 de dezembro de 2012.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0750, em 8 de janeiro de 2013. Código identificador 7C02EC65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.