Procuradoria Jurídica · 2 de janeiro de 2014
LEI Nº 905, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 905, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO–MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anastácio, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, com suas Unidades da Administração Pública Municipal Direta e seus Fundos Especiais;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Fundos Especiais.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Anastácio, para o exercício de 2014, compreendendo os órgãos da Administração Direta e seus Fundos Especiais, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 48.607.000,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e sete mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 36.551.000,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e um mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.056.000,00 (doze milhões, cinquenta e seis mil reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
RECEITA
ORDINÁRIO
OUTRAS FONTES
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
2.829.000,00
2.829.000,00
Receita de Contribuições
500.000,00
500.000,00
Receita Patrimonial
40.000,00
110.000,00
150.000,00
Receita de Serviços
54.000,00
54.000,00
Transferências Correntes
24.459.800,00
14.341.000,00
38.800.800,00
Outras Receitas Correntes
683.200,00
683.200,00
Subtotal
RECEITA
28.566.000,00
14.451.000,00
43.017.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
50.000,00
50.000,00
Alienação de Bens Móveis
5.000,00
5.000,00
Transferências de Capital
5.535.000,00
5.535.000,00
Subtotal
5.000,00
5.585.000,00
5.590.000,00
RECEITA TOTAL
28.571.000,00
20.036.000,00
48.607.000,00
Art. 4º O Orçamento para o exercício de 2014, por ser uno conforme consagra a lei, inclui todas as receitas devidas ao Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos Fundos Especiais e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta e para cada Fundo Especial na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 5º Os gestores dos Fundos Especiais, que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa na forma do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º A Mesa da Câmara e os Gestores dos Órgãos dos Fundos Especiais, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
28.152.000,00
11.386.000,00
39.538.000,00
Despesas de Capital
7.267.000,00
670.000,00
8.269.000,00
Reserva de Contingência
800.000,00
800..000,00
TOTAL
36.551.000,00
12.056.000,00
48.607.00000
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
2.330.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
2.045.000,00
.
Coordenadoria de Esporte e Lazer
145.000,00
.
Controladoria Interna
30.000,00
Procuradoria Jurídica do Município
270.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
1.518.000,00
Secretaria Municipal de Administração
3.192.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
1.038.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
925.000,00
.
Fundo Municipal de Assistência Social
900.000,00
.
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
50.000,00
.
Fundo Municipal para Investimentos Sociais
356.000,00
. Fundo Municipal de Habitação
175.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos
280.000,00
Secretaria Municipal de Educação
5.510.000,00
.
Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Profissional da Educação
7.120.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
. Fundo Municipal de Saúde - MS
9.785.000,00
.
Fundo Municipal Antidrogas
40.000,00
Secretaria Municipal de Obras
8.830.000,00
. Fundo Municipal do Meio Ambiente
38.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
1.330.000,00
. Fundo de Apoio Investimento Cultural
30.000,00
Encargos Gerais do Município
.
Recursos Sob Supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
370.000,00
.
Recursos Sob Supervisão da Secretaria Municipal de Administração
1.500.000,00
Subtotal
47.807.000,00
Reserva de Contingência
800.000,00
TOTAL
48.607.000,00
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
II – proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
III – promover a concessão de subvenções sociais, à entidades públicas ou privadas, mediante Convênios ou outro instrumento, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, observando o interesse e conveniência do Município.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação;
IV – produtos de operações de crédito.
Art. 10. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital, consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 11. Em entendimento as normas constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovadas nesta Lei.
Art. 12. Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provindos da doação de parte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas serão utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive concedendo subvenções e auxílios a despesas de capital. .
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observado os limites fixados para Estados e Municípios na Resolução do Senado Federal.
Art. 14. Os recursos alocados na Reserva de Contingência poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 15. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação para os Fundos Especiais e Quadros Demonstrativos da Receita e Despesa, que acompanham a presente Lei:
I – Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
III – Fundo Municipal para Investimentos Sociais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais);
IV – Fundo Municipal de Habitação vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais);
V – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Profissional da Educação Básica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 7.120.000,00 (sete milhões, cento e vinte mil reais);
VI – Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 9.785.000,00 (nove milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais);
VII – Fundo Municipal Antidrogas vinculado à Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
VIIII – Fundo Municipal de Apoio e Investimento Cultural vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Anastácio, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
IX – Fundo Municipal do Meio Ambiente vinculado à Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal