Procuradoria Jurídica · 22 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER, ALTERA O ANEXO I, DA TABELA 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 04 DE ABRIL DE 2008, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 06 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher com a finalidade de assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações e políticas voltadas à mulher.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher fica vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito podendo ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher:
I – dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
II – prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e os movimentos sociais no Município, constituindo fóruns municipais para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
III – efetuar assessoramento ou assistência à reestruturação ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);
IV – dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
V – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
VI – prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
VII – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
VIII – promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas do gênero;
IX – efetuar intercâmbio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas;
X – efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas a serem implantadas;
XI – formular políticas de interesse específico da mulher, de forma articulada com as secretarias municipais;
XII – traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para Administração Municipal direta e indireta e, de forma indicativa para o setor privado;
XIII – elaborar e divulgar, por meio diversos, material sobre a situação econômica social, política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam o seu papel social;
XIV – estabelecer com as secretarias municipais, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais visando suprimir discriminação, em razão de sexo, nas relações entre esses profissionais, e também entre eles e o público;
XV – propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito a Administração Municipal se destinem ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;
XVI – elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher que por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato ser incorporados por outra Secretaria Municipal;
XVII – propor a celebração de contrato ou convênio nas áreas que dizem respeito a política específica de interesse da mulher;
XVIII – criar uma articulação com grupos de mulheres e/ou lideranças de bairros para estabelecer um elo de ligação entre a realidade das mulheres, sujeitos do cotidiano, e as propostas técnico-acadêmicas;
XIX – gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da CMPPM.
Art. 3º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador (a) Municipal de Políticas Púbicas para a Mulher, Símbolo DAS-3, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que passa a fazer parte integrante do Anexo I, da Tabela 1, da Lei Complementar nº 32, de 04 de abril de 2008.
Art. 4º Fica alterada a alínea “a” do inciso II, do Art. 7º da Lei Complementar nº 040, de 06 de março de 2009, que dispõe sobre a reorganização organizacional da Prefeitura Municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, passando a vigorar acrescido do sub item “a.2”, com a seguinte redação:
“Art. 7º ..............................................
II - .......................................................
a - .......................................................
a.2 - Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher;
..................................................................” (NR)
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher receberá o apoio da Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º No exercício de suas atribuições, o (a) Coordenador (a) poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas, pertencentes ou não ao quadro de servidores públicos municipais, colaboração no sentido de apoiar as atividades da Coordenadoria.
Art. 7º A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 16 de março de 2018.
NILDO ALVES ALBRES
Prefeito Municipal