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Congresso

Secretaria Municipal de Assistência Social · 26 de junho de 2018

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011/2018

O Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 914 de 02 de Abril de 2014 e a Lei complementar nº 30 de 04 de Abril de 2008 do Estatuto do Servidor, considerando a deliberação da plenária da reunião extraordinária de 20 de junho de 2018, conforme consta na Ata nº 204/2018.

Resolve:

Art. 1º Solicitar Medida Cautelar de Afastamento Preventivo do exercício do cargo de conselheiro tutelar, do servidor Marivaldo Ramos dos Santos, matrícula nº 5001406, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de não influir na apuração das irregularidades que serão averiguadas e dando o direito de defesa ao mesmo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 20 de junho de 2018.

JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA FARIA

Presidente do CMDCA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2128, em 26 de junho de 2018. Código identificador 78A2B247: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.