Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE MARÇO DE 2012
ALTERA TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 44, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para fins de adequação ao disposto no art. 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional, para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, ficam alteradas as tabelas do Anexo III, da Lei Complementar n° 034, de 04 de abril de 2008, que trata do vencimento base do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Anastácio, passando a ter a redação constante do Anexo I, da presente Lei Complementar.
Art. 2º O inciso I, do art. 44, da Lei Complementar nº 33, de 04 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.44.........................................................
......................................................
I - gratificação por regência de classe - 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do professor e do coordenador pedagógico;
..........................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, e fica revogada em especial a Lei Complementar nº 055, de 27 de maio de 2011.
Anastácio-MS, 28 de março de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal