Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 30 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 30 DE MARÇO DE 2011
INSTITUI O CONCURSO “IPTU DÁ PRÊMIOS” NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” que tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteio autorizado, conforme os dispositivos constantes na Lei Federal nº 5.768/71 e no Decreto Federal nº 70.951/72.
Parágrafo único. A promoção e distribuição de prêmios de que trata este artigo será objeto de programa específico, regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º O Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” corresponderá ao exercício do lançamento do imposto, iniciando-se na data de publicação do Decreto de lançamento.
Art. 3º Poderá participar do Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” toda pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de imóveis, portadora de cupom relacionado ao imóvel predial ou territorial, doravante denominado PARTICIPANTE, que:
I - receber o carnê do IPTU, pagar à vista na data de seu vencimento e preencher corretamente o cupom, depositando-o na urna específica;
II - receber o carnê do IPTU, pagar parcelado na data de seu vencimento e preencher corretamente o cupom, depositando-o na urna específica;
III - o contribuinte que possuir débito em atraso referente ao IPTU 2011 poderá participar do sorteio desde que as parcelas vencidas sejam quitadas dentro do prazo da campanha e preenchido corretamente o cupom, depositando-o na urna específica;
IV - o contribuinte inadimplente em relação a exercícios anteriores poderá participar do sorteio se efetuar o pagamento total ou o parcelamento dos débitos existentes e quitar a primeira parcela dentro do prazo da campanha, mantendo os pagamentos rigorosamente em dia e preencher corretamente o cupom, depositando-o na urna específica.
Art. 4º Os sorteios serão realizados em local público, com a presença da Comissão Organizadora, autoridades representativas e comunidade.
Art. 5º O primeiro sorteio será realizado depois do vencimento da primeira parcela do imposto, e o segundo sorteio será realizado após o termino do vencimento da última parcela do imposto anual.
Art. 6º O local e a hora dos sorteios serão definidos em ato do Poder Executivo e divulgados nos órgãos de imprensa local.
Art. 7º Os participantes do concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” concorrerão a prêmios estabelecidos e oferecidos pela Administração Pública, adquiridos com verbas oriundas do orçamento municipal ou a título de doação pela iniciativa privada.
Art. 8º Fará jus ao prêmio o participante cujo nome constar no cupom sorteado e corresponder ao imóvel do proprietário que não possua débito ou possua parcelamento em dia com o Município de Anastácio-MS.
Parágrafo único. O prêmio será atribuído ao proprietário do imóvel, quando o cupom não for preenchido ou o seu preenchimento não permitir a identificação correta do participante.
Art. 9º O prazo para entrega dos prêmios aos participantes sorteados será de, no máximo, 30 (trinta) dias após a realização do sorteio.
Art. 10. O participante que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de realização do sorteio, perderá o direito ao mesmo.
Parágrafo único. O participante que for sorteado e não puder comparecer para receber o prêmio nomeará um representante, através de procuração lavrada em cartório.
Art. 11. A Comissão Organizadora do Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” será constituída e nomeada pelo prefeito municipal de Anastácio-MS e compor-se-á de servidores da Secretária Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 12. Cabe à Comissão Organizadora:
I - zelar pelo cumprimento do disposto no presente Decreto;
II - orientar aos participantes e dirimir as dúvidas referentes ao concurso;
III - aprovar ou impugnar, no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de cada sorteio, os cupons sorteados;
IV - homologar o sorteio e divulgar o nome dos premiados, no prazo de até 15 (quinze dias) a contar da data do sorteio;
V - coordenar o processo de entrega dos prêmios;
VI - elaborar relatório geral do Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS”.
Art. 13. O concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” será divulgado através de campanha publicitária nos órgãos da imprensa local e de esclarecimentos e orientações aos participantes, pelos servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 14. O resultado final de cada sorteio será divulgado no portal da Prefeitura www.anastacio.ms.gov.br, na imprensa local e através de correspondência aos participantes premiados.
Art. 15. Não terão direito a participar do Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” os contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com isenção ou imunidade, ou aqueles que estiverem registrados no Livro da Dívida Ativa do Município, devedores do pagamento do IPTU de exercícios anteriores, excetuando os parcelamentos que estiverem em dia.
Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 30 de março de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal