Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2010
LEI ORDINÁRIA Nº 796, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 796, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
ALTERA O ART. 9º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 9º, da Lei Municipal nº 763, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
.................................”(NR)
Art. 2º O inciso I, do caput do art. 10, da Lei Municipal nº 763, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ...................................
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
.................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Anastácio-MS, 25 de novembro de 2010.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal