Procuradoria Jurídica · 13 de julho de 2012
LEI Nº 864, DE 28 DE JUNHO DE 2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 864, DE 28 DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa os recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais.
§ 1º Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, de Planejamento e Assuntos Estratégicos, de Planejamento e Finanças, e de Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 36m² (trinta e seis metros quadrados).
Art. 4º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos em parte, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com o estabelecido pela política Municipal de Habitação vigente.
Parágrafo único. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa terão alíquota reduzida para 1.5% (um e meio por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em obras realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 28 de junho de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal