Procuradoria Jurídica · 1 de junho de 2018
DECRETO Nº 158, DE 24 DE MAIO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 158, DE 24 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE MODALIDADES DE SERVIÇOS, ESPECIALIDADES MÉDICAS, E O VALOR DO ANEXO ÚNICO, TABELA, DA LEI Nº 1.051, DE 19 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei nº 1.051, de 19 de maio de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a utilizar a modalidade de credenciamento para contratação de médicos e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que no art. 3º da mencionada Lei está autorizado, por meio de Decreto, alterar, acrescentar, ou retirar modalidades de serviços, especialidades médicas, bem como, o valor para pagamento dos profissionais da área de saúde;
CONSIDERANDO a Deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Anastácio, por meio da RESOLUÇÃO CMS nº 05/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o item 6, do Anexo Único – Tabela, da Lei nº 1.051, de 19 de maio de 2017, passando a vigorar conforme tabela abaixo:
ATENDIMENTO AMBULATORIAL
ITEM
ESPECIALIDADE
PROCEDIMENTO
QUANTDADE
VALOR DA CONSULTA
6
PSIQUIATRIA
CONSULTA
UNIDADE
R$ 100,00
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 24 de maio de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal