Procuradoria Jurídica · 30 de junho de 2015
LEI Nº 977, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 977, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, no inciso IV, do art. 47, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, a título gratuito, sem qualquer ônus ou encargo, a parcela de terra abaixo descriminada, e os direitos a ela relativos, do imóvel registrado no Cartório de Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício da Comarca de Aquidauana-MS, sob a Matrícula nº 11.462, que terá como finalidade a regularização do arruamento do desmembramento de área de propriedade de João Baptista da Silva, CPF nº ***.***.***-**, neste Município.
Parágrafo único. A área a ser doada para o sistema viário Municipal é a seguinte: Do Desmembramento – da descrição da área – uma área de terreno formato de configuração geométrica retangular; localizado na quadra 9 e 19 da PCC e Setor 01, Bairro Afonso Paim, situado nesta cidade, Comarca de Anastácio-MS, medindo 10,00 metros de frente (Leste), para o prolongamento da Rua Antonio Leopoldo, lado direito (Norte), medindo 20,00 metros e confrontando com o lote E; lado esquerdo (Sul), medido 20,00 metros e confrontando com o lote desmembrado A e aos fundos (Oeste), medindo 10,00 metros e confrontando com os proprietários Adão Bonifácio de Barros e Ari Faria. De lado impar da Rua Antonio Leopoldo e distante 60,00 metros da Rua Acôgo. Com área total de: 10,00x20,00 = 200,00m².
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação, de 05 de junho de 2015, elaborado pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Anastácio.
Art. 3º O Poder Executivo procederá à incorporação da parcela de terra doada, citada no parágrafo único do art. 1º, ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 25 de junho de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal