Procuradoria Jurídica · 7 de julho de 2015
LEI Nº 975, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 975, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DO BRANCÃO E A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE AQUIDAUANA E ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros às seguintes associações:
I - Associação dos Universitários do Brancão-AUB, inscrita no CNPJ sob o nº 01.840.825/0001-87, com sede na Rua Pandiá Calógeras, 1.336, bairro Alto, na cidade de Aquidauana-MS, a importância de R$ 31.103,70 (trinta e um mil, cento e três reais e setenta centavos);
II - Associação dos Universitários de Aquidauana e Anastácio-AUA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.811.666/0001-22, com sede na Rua Pandiá Calógeras, 772, centro, na cidade de Aquidauana-MS, a importância de R$ 31.103,70 (trinta e um mil, cento e três reais e setenta centavos).
§ 1º O valor total do repasse será de R$ 62.207,40 (sessenta e dois mil, duzentos e sete reais e quarenta centavos), que serão divididos em 07 (sete) parcelas mensais, pagas sempre até o dia 20 do mês seguinte ao da realização do transporte.
§ 2º Os recursos financeiros repassados deverão ser utilizados para o custeio de despesas do transporte escolar universitário do ano letivo de 2015.
§ 3º Os recursos serão liberados mediante prévio plano de aplicação e prestação de contas detalhadas, a ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, nos termos do Decreto Municipal nº 347/2009.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 930, de 25 de junho de 2014.
Anastácio-MS, 16 de junho de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal