Procuradoria Jurídica · 5 de dezembro de 2014
LEI Nº 945, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 945, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos e benefícios fiscais à empresa Damasceno & Damasceno Ltda, CNPJ nº 01.274.396/0002-09, objetivando o desenvolvimento econômico de nossa cidade, com a construção de um Supermercado com área de 2500m² para atender a comunidade anastaciana, com açougue, padaria, hortifrutigranjeiros, material de limpeza, perfumaria, higiene, bazar e linha infantil, com a finalidade de geração de emprego, renda e receitas aos cofres públicos municipais.
Art. 2º Para concessão dos benefícios e incentivos fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a terraplanagem da área de 12.816,90 m², conforme memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único. A empresa beneficiária fornecerá o combustível aos equipamentos e máquinas que realizarão o serviço de terraplanagem, descrito no caput deste artigo.
Art. 3º Fica fixado o prazo de 12 (doze) meses para iniciar a obra, sob pena da empresa beneficiária ter que ressarcir aos cofres públicos municipais os serviços realizados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 25 de novembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal