Procuradoria Jurídica · 11 de março de 2016
LEI Nº 1.022, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.022, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AÇÃO DE COMBATE, CONTROLE, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE DOENÇAS PELO VETOR AEDES AEGYPTI, FLEBOTOMÍNEO, LUTZOMYA E ROEDORES NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui obrigação dos proprietários e/ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, casas e terrenos localizados no perímetro urbano, para a prevenção e redução de doenças pelo vetor Aedes aegypti no Município de Anastácio:
I - manter limpos, capinados e roçados:
a) terrenos baldios;
b) terrenos com construções inacabadas ou abandonadas;
c) quintais de residências ocupadas, desocupadas ou abandonadas.
II - a não manterem objetos que propiciem a reprodução de mosquitos tais como: depósito de pneus a céu aberto, recipientes sob vasos de plantas, depósitos de lixo ou qualquer material que possa captar água de chuva ou outros meios que acumulem água e possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Zika, Dengue e Chikungunya;
III - fica obrigado o proprietário, ocupante, possuidor por qualquer natureza de imóvel que contenha piscina, a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a proliferação de focos do mosquito “Aedes aegypti, Flebotomíneo Lutzomyia e roedores”.
Art. 2º Sendo constatada, de qualquer forma, a ocorrência de qualquer uma das infrações descritas no artigo 1º, o infrator será notificado para que proceda a execução do serviço de limpeza, em 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do horário do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências administrativas e judiciais.
Art. 3º O prazo para a interposição de recurso será de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do horário da autuação pela não realização do serviço ou da sua execução em desconformidade com as normas e posturas municipais.
Parágrafo único. O prazo citado no caput do presente artigo e no art. 2º são improrrogáveis.
Art. 4º As infrações no exercício da ação de vigilância em saúde que trata esta Lei, são classificadas da seguinte forma:
I - leve: 01 a 02 focos no mesmo imóvel;
II - média: 03 a 04 focos no mesmo imóvel;
III - grave: 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d’água.
§ 1º A recusa ou oposição do exercício das ações de vigilância no imóvel ou propriedade é considerada infração de natureza grave.
§2º Considera-se reincidente, o proprietário, ocupante, possuidor por qualquer natureza de imóvel residencial, comercial e industrial autuado como infrator no período de 03 (três) meses.
Art. 5º Os valores correspondentes às multas serão:
I - leve: 50 UFMAs;
II - médio: 100 UFMAs;
III - grave: 500 UFMAs;
IV - gravíssima: 1000 UFMAs.
Parágrafo único. Os recursos financeiros provenientes das multas aplicadas serão recolhidos em conta específica e serão utilizados em ações educativas e de combate ao mosquito “Aedes aegypti”, Flebotomíneo Lutzomyia e roedores, que será apresentado em relatório anual de gestão ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º Fica a cargo da vigilância sanitária, agentes de saúde, fiscais de obras e de tributos, a vistoria e autuação dos infratores desta Lei.
§ 1º Em caso de denúncia com identificação de doença na localidade, deverá a Vigilância Sanitária Municipal promover ação de Polícia Administrativa em conjunto com os agentes de saúde, os quais poderão ingressar na habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, quando esse se encontrar desocupado ou abandonado, respeitado o devido processo legal sanitário.
§ 2º Em caso de recusa ou oposição do ingresso dos agentes de saúde no imóvel, será o proprietário, possuidor ou responsável legal notificado pela Vigilância Sanitária Municipal, para que facilite o acesso ao imóvel no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º Em caso do não cumprimento do disposto no § 2º, será considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a aplicação de multa no valor de 1000 UFMAs.
§ 4º Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração nos termos do art. 11 desta Lei, com remessa de cópia à autoridade policial competente para apuração de possível prática do crime previsto no artigo 268, do Código Penal.
Art.7º Para apuração de responsabilidade, o proprietário de imóvel, o seu possuidor a qualquer título, o adquirente ou procurador, deverão proceder atualização dos dados junto ao setor de cadastro, sempre que houver, transferência de domínio, mudança de endereço, sob pena de incorrer na multa prevista no artigo 4º dessa Lei.
Art. 8º É de competência da Procuradoria Jurídica, a análise de eventual recurso e elaboração de parecer, encaminhando ao arquivo em caso de provimento do recurso e, à Divisão de Dívida Ativa, em caso de desprovimento.
Parágrafo único. Após ser esgotada a via recursal administrativa, se culminada em pena de multa, será esta lançada no cadastro de IPTU do contribuinte infrator.
Art. 9º Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título zelar para que o seu imóvel não seja alvo, por terceiros, de depósito de lixo e entulhos.
Art. 10. Após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no art. 1º, o agente de fiscalização certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração da notificação visando a execução do serviço no prazo previsto no art. 2º desta Lei.
§ 1º Na Notificação deverá constar:
I - local, dia e hora da constatação;
II - descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos;
III - indicação do(s) nome(s) do(s) notificado(s) que poderá ser a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ;
IV - menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal, será autuado e ser-lhe-á imposta a multa;
V - assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração.
§ 2º A notificação deverá ser efetivada na pessoa do proprietário e/ou possuidor, a qualquer título, ou procurador que formalmente o represente.
Art. 11. Decorrido o prazo concedido na notificação para execução do serviço e após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no art. 1º e 9º, o agente de fiscalização, certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao Setor de Fiscalização para elaboração do Auto de Infração, o qual será entregue pessoalmente ao infrator ou enviado através dos Correios e Telégrafos – Correspondência Registrada (AR) para endereço constante da ficha cadastral do imóvel existente no Setor de Tributação e Arrecadação do Município.
Art. 12. No Auto de Infração deverá constar:
I - local, dia e hora da constatação;
II - descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos;
III - indicação do(s) nome(s) do(s) autuado(s), que poderá(ão) ser o(s) proprietário(s) e/ou possuidor(es), a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ;
IV - valor da multa imposta;
V – valor dos serviços de limpeza;
VI - menção do fato de que, o autuado poderá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.
VII - assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração.
Art. 13. O imóvel cujo dado cadastral esteja incompleto, por qualquer motivo, não permitindo a entrega por falta de endereço de correspondência, ou mesmo aquele cuja correspondência for devolvida, serão notificados para o cumprimento do disposto no artigo 1º e seus incisos, mediante 3 (três) publicação no Diário Oficial do Município, sendo o prazo contado da data da última publicação.
Art. 14. Qualquer Secretaria, Órgão Federal, Estadual ou Municipal, poderá solicitar à Administração Municipal, mediante requerimento, fundamentado, providências quanto a limpeza do imóvel, sempre que caracterizado como situação de risco iminente ou calamidade, de forma a preservar a segurança e a saúde da população.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Obras poderá executar por meios próprios ou através de empresas contratadas por licitação, a limpeza dos imóveis abrangidos por esta Lei, nos casos de inércia das pessoas elencadas no artigo 1º, desta Lei.
Art. 16. Após a execução dos serviços de limpeza, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a Secretaria Municipal de Obras elaborará relatório pormenorizado e os enviará para o Setor Tributário, que lançará o valor da multa, e os valores referentes aos serviços.
Parágrafo único. O valor da execução dos serviços de limpeza será o fixado de acordo com a tabela SINAPI ou equivalente, além da multa correspondente ao inciso II, art. 5º, desta Lei.
Art. 17. As vistorias nos imóveis para capinação e limpeza na forma do art. 1º, inciso I, serão efetuadas a partir do término do prazo estabelecido no art. 2º, desta Lei.
Art. 18. Após a lavratura do Auto de Infração e trânsito em julgado de eventual recurso, fica a Gerência de Fiscalização Tributária responsável em expedir as guias de recolhimento das multas impostas na forma dos artigos 5º e 16, desta Lei,
§ 1º O comprovante da guia de recolhimento da multa deverá ser apresentado na Gerência de Fiscalização Tributária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua quitação, ou no primeiro dia útil subsequente, sob pena de inscrição em dívida ativa.
§ 2º Caso não haja pagamento das multas aplicadas e dos valores atinentes ao serviço de limpeza, respectivos valores serão inscritos em dívida ativa, com lançamento de restrições junto ao SERASA e SPC.
Art. 19. O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço.
Art. 20. A interposição do recurso, de que trata o art. 3º, deverá ser interposto por escrito pelo proprietário e/ou possuidor a qualquer título ou por procurador, instruído, obrigatoriamente, com cópia do auto de infração, da Matrícula Atualizada do Imóvel, o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do proprietário e/ou procurador e, se for o caso, do instrumento de procuração.
Art. 21. O recurso poderá ser feito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas da intimação do indeferimento do pedido, podendo as pessoas elencadas no parágrafo único do art.8º, interpor novo recurso, sem efeito suspensivo, junto ao Prefeito Municipal.
Art. 22. O prazo para apreciação e julgamento dos recursos será de 10 (dez) dias contados do efetivo conhecimento pela autoridade responsável pelo julgamento.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 09 de março de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal