Procuradoria Jurídica · 3 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO RURAL MULTIFINALITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Anastácio-MS, o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (CTRM), impondo a obrigatoriedade de cadastramento das propriedades rurais de pessoa física, jurídica ou a qualquer título, estabelecidas no Município de Anastácio-MS.
§ 1º O cadastro será realizado por meio eletrônico a ser disponibilizado no portal oficial do Município de Anastácio, endereço http://www.anastacio.ms.gov.br/, onde os usuários a partir da publicação desta Lei Complementar e disponibilização do sistema, terão prazo de 03 (três) meses para realização da inserção dos dados cadastrais.
§ 2º A desobediência aos prazos estabelecidos no caput do §1º deverá ser autuado pela autoridade municipal em 150 (cento cinqüenta) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
Art. 2º O Município através do portal eletrônico http://www.anastacio.ms.gov.br/, deverá emitir o Atestado de Cadastro para todas as propriedades, com validade não superior a 06 (seis) meses e conterá o número de inscrição municipal do imóvel, não sendo possível sua extinção.
Art. 3º No caso de desmembramentos ou qualquer alteração na inscrição inicial ficará na fração aquela que tiver a maior área, sendo que a menor terá que solicitar inserção no Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (CTRM), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do registro em Cartório.
Parágrafo único. A desobediência aos prazos estabelecidos no caput desse artigo deverá ser autuado pela autoridade municipal em 80 (oitenta) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
Art. 4º O Atestado do Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (CTRM), emitido pelo Município será exigido no âmbito Municipal, Estadual e Federal para emissão dos processos de licenciamentos e deverá compor os serviços de:
I - Licença Prévia (LP);
II - Licença de Instalação (LI);
III - Licença de Operação (LO);
IV - Autorizações ambientais;
V - Licença Simplificada (LS);
VI - Certidão de Conformidade Ambiental;
VII - emissão de guias de recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 5º A veracidade das informações inseridas no Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (CTRM), serão de responsabilidade civil e criminal do proprietário do imóvel.
Art. 6º Os proprietários ou detentores a qualquer titulo de imóveis rurais certificados pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, ficam obrigados a encaminhar o arquivo digital do polígono definidor de seus limites:
I - o arquivo digital deverá ser no formato DXF (Drawing Exchange Format);
II - o polígono definidor dos limites do imóvel deverá ser apresentado em polilinhas e no Sistema UTM (Universal Transversa de Mercator), indicando o fuso e datum (SAD/69 ou SIRGAS 2000).
Art. 7º Os proprietários ou detentores a qualquer titulo de imóveis rurais com incidência de áreas ambientalmente protegidas, ficam obrigados a encaminhar ao Município o arquivo digital dos polígonos definidores dessas áreas:
I - o arquivo digital deverá ser no formato DXF (Drawing Exchange Format);
II - os polígonos definidores das áreas deverão ser apresentados em polilinhas e no Sistema UTM (Universal Transversa de Mercator), indicando o fuso e datum (SAD/69 ou SIRGAS 2000).
Art. 8º Os responsáveis por loteamento, as incorporadoras, as imobiliárias e os corretores de imóveis, somente poderão anunciar imóveis rurais para comercialização com o Atestado de Cadastro em vigência e atenderão mensalmente as seguintes disposições:
I - deverão encaminhar mensalmente ao Município relação dos imóveis (negociados), o valor da operação, as informações dos vendedores e adquirentes no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a efetivação da venda;
II - os responsáveis citados no caput deste artigo que desrespeitarem os prazos estabelecidos serão autuados com 80 (oitenta) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) a título de multa.
Art. 9º Os responsáveis pelos registros públicos, cartorários e notariais ficam obrigados a citar o número da inscrição municipal do imóvel rural nas averbações e transcrições de matrículas.
§ 1º A desobediência deverá ser autuado para cada registro em 80 (oitenta) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), dobrando seu valor se for reincidente;
§ 2º Os responsáveis pelos registros públicos, cartorários e notariais ficam obrigados a informar mensalmente a relação dos bens imóveis rurais que no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando:
I - o nome e o endereço do adquirente;
II - os dados relativos à situação do imóvel alienado;
III - o valor da transação.
Art. 10. Os responsáveis pelos registros públicos, loteamentos, as incorporadoras, as imobiliárias, os corretores de imóveis, os cartorários e notariais ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame em cartório dos livros, dos registros e dos outros documentos que se fizerem necessários.
Art.11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 29 de novembro de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal