Procuradoria Jurídica · 27 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.082, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.082, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO–MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anastácio, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, com suas Unidades da Administração Pública Municipal Direta e seus Fundos Especiais;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Fundos Especiais.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Anastácio, para o exercício de 2018, compreendendo os órgãos da Administração Direta e seus Fundos Especiais, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 68.679.448,00 (sessenta e oito milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 48.122.549,00 (quarenta e oito milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 20.556.899,00 (vinte milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
RECEITA
PREVISTA
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
7.052.850,00
7.052.850,00
Receita de Contribuições
945.000,00
945.000,00
Receita Patrimonial
343.350,00
343.350,00
Receita de Serviços
30.448,00
30.448,00
Transferências Correntes
51.120.300,00
51.120.300,00
Outras Receitas Correntes
157.500,00
157.500,00
Subtotal
RECEITA
59.649.448,00
59.649.448,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
9.030.000,00
9.030.000,00
Subtotal
9.030.000,00
9.030.000,00
RECEITA TOTAL
68.679.448,00
68.679.448,00
Art. 4º O Orçamento para o exercício de 2018, por ser uno conforme consagra a Lei, inclui todas as receitas devidas ao Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos fundos especiais e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta e para cada Fundo Especial na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 5º Os gestores dos fundos especiais, que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa na forma do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º A Mesa da Câmara e os gestores dos órgãos dos Fundos Especiais, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
35.173.949,00
19.508.750,00
54.682.699,00
Despesas de Capital
11.826.150,00
1.048.149,00
12.874.299,00
Reserva de Contingência
1.122.450,00
0,00
1.122.450,00
TOTAL
48.122.549,00
20.556.899,00
68.679.448,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
2.730.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
1.999.200,00
.Controladoria Interna
60.900,00
Procuradoria Jurídica do Município
990.150,00
Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças
1.690.500,00
Secretaria Municipal de Administração
3.578.400,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
1.963.500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.515.150,00
. Fundo Municipal de Assistência Social
1.503.600,00
. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
52.500,00
. Fundo Municipal para Investimentos Sociais
246.750,00
Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico
131.250,00
Secretaria Municipal de Educação
9.837.449,00
. Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Profissional da Educação
8.988.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
. Fundo Municipal de Saúde - MS
15.177.749,00
Fundo Municipal Antidrogas
84.000,00
Secretaria Municipal de Obras
12.184.200,00
. Fundo Municipal do Meio Ambiente
39.900.,00
. Fundo Municipal de Habitação
183.750,00
Secretaria Municipal de Cultura
1.426.950,00
. Fundo de Apoio Investimento Cultural
31.500.,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
686.700,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
375.900,00
Encargos Gerais do Município
. Recursos Sob Supervisão da Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças
210.000,00
. Recursos Sob Supervisão da Secretaria Municipal de Administração
1.869.000.00
Subtotal
67.556.998,00
Reserva de Contingência
1.122.450,00
TOTAL
68.679.448,00
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
II - proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
III - adotar medidas para remanejamento de dotações, controle das Fontes ou destinação de recursos quando a disponibilidade de recursos assim o exigir.
IV - promover parcerias voluntárias de política de fomento e colaboração, mediante Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei Federal 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo respectivamente:
a) as legislações que regem sobre a matéria;
b) ao interesse e conveniência do Município.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III - excesso de arrecadação;
IV - produtos de operações de crédito.
Art. 10. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital, consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art.11. Em entendimento as normas constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovadas nesta Lei.
Art.12. Os recursos alocados na Reserva de Contingência poderão ser utilizados na abertura de créditos adicionais, para cobertura reserva de contingentes e imprevistos condicionados à disponibilidade financeira, conforme previsto no Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2018.
Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação para os Fundos Especiais e Quadros Demonstrativos da Receita e Despesa, que acompanham a presente Lei:
I – Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.503.600,00 (um milhão quinhentos e três mil e seiscentos reais);
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais);
III - Fundo Municipal para Investimentos Sociais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 246.750,00 (duzentos e quarenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais);
IV - Fundo Municipal de Habitação vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 183.750,00 (cento e oitenta e três mil e setecentos e cinquenta reais);
V - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Profissional da Educação Básica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 8.988.000,00 (oito milhões e novecentos e oitenta e oito mil reais);
VI - Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 15.177.749,00 (quinze milhões, cento e setenta e sete mil e setecentos e quarenta e nove reais);
VII – Fundo Municipal Antidrogas vinculado à Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
VIIII – Fundo Municipal de Apoio e Investimento Cultural vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Anastácio, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais);
IX – Fundo Municipal do Meio Ambiente vinculado à Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais);
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Anastácio-MS, 21 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal