Procuradoria Jurídica · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº 959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
INSTITUI O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO–MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores do Município o direito ao recebimento da gratificação natalina.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior será calculado e pago observando-se as mesmas regras e critérios aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal