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Congresso

Procuradoria Jurídica · 23 de dezembro de 2014

LEI Nº 959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

INSTITUI O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO–MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores do Município o direito ao recebimento da gratificação natalina.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior será calculado e pago observando-se as mesmas regras e critérios aplicáveis aos servidores públicos municipais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2014.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1248, em 23 de dezembro de 2014. Código identificador 68C727C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.