Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2010
LEI ORDINÁRIA Nº 783, DE 05 DE JULHO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 783, DE 05 DE JULHO DE 2010
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Orçamento Programa do corrente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 763, de 16 de dezembro de 2010, um crédito adicional especial até o valor de R$ 220.0000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados à implantação de dotação orçamentária no Fundo Municipal de Meio Ambiente no projeto abaixo:
Órgão: 09.00 Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária: 09.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Programa: 41 Recuperação e Proteção dos Recursos
Funcional Programática: 18.541.41.1100 Recuperação da área degradada das margens do Rio Aquidauana
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Art. 2º Para acorrer às despesas orçamentárias com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previsto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, especificado detalhadamente no decreto de abertura do crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 05 de julho de 2010
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA
Prefeito Municipal