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Congresso

Procuradoria Jurídica · 18 de maio de 2018

LEI Nº 1.094, DE 16 DE MAIO DE 2018.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 1.094, DE 16 DE MAIO DE 2018.

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 713, DE 11 DE JULHO DE 2008, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANASTÁCIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 713, de 11 de julho de 2008, que autoriza a doação de imóvel para a construção do edifício do Ministério Público da Comarca de Anastácio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 16 de maio de 2018.

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2102, em 18 de maio de 2018. Código identificador 652D3739: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.