Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2011
LEI Nº 827, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), ao orçamento programa aprovado pela Lei Municipal nº 803, de 16 de dezembro de 2010, na seguinte unidade orçamentária:
09
-
Secretaria Municipal de Obras
09.01
-
Secretaria Municipal de Obras
15
-
Urbanismo
451
-
Infra-estrutura urbana
35
-
Nossa cidade
1035
-
Pavimentação e Drenagem em Ruas dos Bairros Jardim Independência e Jardim Campanário
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$ 1.700.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei são os constantes do §1º, do art.43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município o presente investimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 05 de outubro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal