Procuradoria Jurídica · 7 de novembro de 2014
LEI Nº 944, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 944, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, na seguinte Unidade Orçamentária:
09.01
-Secretaria Municipal de Obras
26.782.33
-Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais
26.782.33.2032
-Construção e Conservação de Pontes
40.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00
-Investimentos
4.4.90.51
-Obras e Instalações fonte 123.000
R$ 500.000,00
TOTAL
R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e correrá a conta de recursos de convênio da União.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA, a LDO e a proceder, remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 06 de novembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal