Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
CRIA CARGO DE GERENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Desenvolvimento Urbano, Símbolo DAS-1, com remuneração de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos Reais) dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ficando criada 01 (uma) vaga para provimento do referido cargo.
Art. 2º O referido cargo tem como função auxiliar no desenvolvimento de todas as atividades e atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, em especial estudos topográficos, locação, remembramento, desmembramento, pareceres técnicos e demais laudos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado legislação municipal com disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal